MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

Ofício nº 81/2023/CGAN/DIAD

Brasília, 03 de abril de 2023.

Ao Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte - SPRF-RN

c/c SAD-RN

Assunto: Aditamento de Carta de Crédito

Senhor Superintendente,

Trata-se do OFÍCIO Nº 81/2023/SAD-RN/SPRF-RN (SEI nº 47181809) encaminhado pelo Setor de Administração-RN, o qual faz o questionamento à respeito de quem cabe a responsabilidade em custear a prorrogação da Carta de Crédito que consubstanciou o Contrato 33/2021 (SEI nº 35947470) e que está vencida desde 25/08/2022.

Tendo em vista o DESPACHO Nº 380/2023/DIAD (SEI nº 47548100), no qual o Diretor de Administração e Logística decidiu:

(...)

Acolhendo a manifestação contida no Despacho 117/2023/CGAN (47183002), mantenho o entendimento exarado no Despacho Nº 483/2022/DIAD (47182994) no sentido de anuir com o seguimento da tramitação pela SPRF/RN, para aditamento da Carta de Crédito, e se factível for, utilizar o lastro financeiro da atual Carta de Crédito, decorrente da variação cambial apontada acima, para custear o novo instrumento.

Caso não seja possível a utilização de saldo, a SPRF/RN solicitará a complementação de recursos diretamente à COF uma vez que a responsabilidade pelos custos do aditamento do contrato de câmbio recai, neste caso, à PRF.

(...)

Dessa forma, restituo o processo para conhecimento dos supracitados documentos e adoção de providências julgadas pertinentes.

Atenciosamente,

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO ARAUJO FERREIRA, Coordenador(a)-Geral de Aquisições Nacionais, em 03/04/2023, às 10:28, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

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